LEI 6538 - DE 22 DE JUNHO DE 1978,
ART. 4 = RECONHECIDO A TODOS O DIREITO DE HAVER A PRESTAÇAO DE SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA , OBSERVADAS AS DISPOSIÇOES LEGAIS E REGULAMENTARES
ART.14= OBJETIVO POSTAL ALEM DE OUTRAS DISTINÇOES A SER ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO , SE CLASSIFICA :
A : ENTREGA INTERNA - QUANDO DEVE SER PROCURADO E ENTREGUE EM UNIDADE DE ATENDIMENTO DA EMPRESA EXPLORADORA